ATA 26 "Aprovação na Cãmara de vereadores da redação do FUTURA" Abr, 2006-*

ATA DA 26ª ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO e MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE URUÇUCA – COMTUR
Aos sete dias do mês de abril de dois mil e seis, às 09h00min horas na Biblioteca Municipal de Serra Grande-Uruçuca-Bahia, reuniu-se em convocação ordinária, o Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente, com objetivo de discutir os seguintes assuntos: A sessão foi aberta e estabelecida uma pauta iniciando pelos informes. 1. Informes: Sr. Maurício falou da reunião com promotoria pública de Itacaré sobre as questões da abertura das praias e ficou acordado que as compensações ambientais se destinariam para Educação ambiental ou investimentos na população envolvida, geralmente pequenos produtores rurais. A última solicitação contemplou três rodas d’águas a diferentes localidades consideradas essencial à vida no campo. Sr. Marcelo falou que dos três milhões aprovados, 1,2 milhões já foram liberados para regularização fundiária pelo Estado. Completou: as pessoas deveriam ter preferências quando da confecção de casa, móveis, etc. por outros materiais que não seja a madeira nativa. Sr. Thiago convidou a todos para o batizado do Grupo Capu Bahia dia 14/05/06. Sr. Everaldo falou sobre o perigo da queda do acostamento do asfalto da ladeira no km 34 que dá acesso aos mirantes e sugeriu que avisasse ao DERBA. Ressaltou que APA tem novo zoneamento e sente falta na Biblioteca Pública de quadros para serem utilizadas de forma educativa. A Sra. Amélia entregou correspondência da Secretária da Administração do Sr. Cláudio Menandro D’Ávila enviada a sua Secretaria para levantamento da necessidade de pessoal para preenchimento de vagas em concurso público no ano 2006. Sra. Meire falou TAC (Termo de Ajuste de Conduta) é um aditivo entre o Município e a Promotoria Pública para que os preenchimentos dos cargos sejam feitos através de concurso público, tendo exigência de escolaridade para 2º e 3º graus e também requisitos específicos ao cargo. A signatária falou que recentemente teve audiência com Tenente Coronel Juvenal Teixeira e na oportunidade foi apresentado ao Tenente Coronel Valmir Silva Santos (Corpo de Bombeiros), que se prontificou caso haja necessidade de cursos de primeiros socorros e salvas vidas. Considera importante o profissional da área (pela faixa litorânea e ser de uso pública é responsabilidade do município), bem como, profissional para informações turísticas e ambientais. Sr. Maurício falou que ajudaria a montar o curso de salvas vidas, sugere requisito escolar também para 1º grau para salvas vidas (porque conhece a escolaridade das pessoas daqui) e que especificasse como exigência o local de moradia do futuro contratado. 2. Eleição da diretoria – A signatária falou que estava faltando apenas dois meses para nova eleição, mas naquele momento a sugestão seria abreviar este tempo e de uma vez resolver a questão. Sr. Everaldo Souza achou que o momento não seria oportuno, resta pouco tempo. Sr. Maurício falou que a sugestão da signatária é mesmo definida na última reunião, este assunto deveria ser último para oportunizar participação dos retardatários. 3. Encaminhamentos sobre o “FUTURA” – Sr. Everaldo falou que o projeto foi aprovado na integra pelo Executivo e Legislativo, entende que o Conselho será sempre um fiscalizador quanto sua administração financeira. Sra. Amélia questionou quanto à forma da administração do fundo. A signatária falou que este Fundo estava previsto desde a elaboração do Regimento Interno quando definiram o Presidente e o Secretário como os dois representantes do COMTUR. Conforme artigo 7º “A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico exercerá a administração financeira e contábil, e criará por ato normativo, uma comissão de gestão do FUTURA (CGC), constituída por 04 (quatro) membros, 01 (um) da SMDE ou outra equivalente, 02 (dois) do COMTUR, conforme determina seu Regimento Interno e 01 (um) representante em caráter especial da Fazenda do Município”. O Conselho da forma como está previsto utilizará as prioridades a serem seguidas, de acordo as diretrizes da política municipal de turismo e meio ambiente. Sr. Marcelo falou que entende que o Executivo está autorizado a abrir credito de R$ 20 mil, se este valor está no plano plurianual, o FUTURA terá uma conta bancária, CNPJ e estará apta a captar recursos. Sr. Maurício falou que entende que o FUTURA é de natureza contábil e especial vinculada e representada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômica em concordância com o COMTUR e com recursos oriundos de várias formas. Portanto, os órgãos e especialmente a promotoria pública deverá ser ciência deste Fundo e das suas finalidades. Sr. Everaldo falou que muitas vezes se apreende uma madeira e a multa não é revertida ao município. Ficou acordado que a Sra. Amélia tentará agendar uma audiência com o Promotor Público e após confirmação de hora e data, a signatária redigirá e encaminhará ofícios aos órgãos ambientais, de fiscalização, autoridades, imprensa escrita e falada para ampla divulgação do “FUTURA” e das suas finalidades. 4. Confecção de Placas sobre a lei de proibição de tráfego de veículos na Zona de Orla Marítima – A signatária falou que foi aprovada pelo Conselho de Segurança Pública da Vila Praiana a confecção de três placas a serem afixadas nas respectivas entradas (Pé de Serra, Vila Sargi e Ponta do Ramo), com objetivo de coibir o trafego de veículos na ZOM. A questão que a entrada de Ponta do Ramo pertence ao Município de Ilhéus e neste caso, a lei não será a mesma. Para o nosso Município e segundo pesquisa a lei que versa sobre o assunto está no Plano de Manejo e Zoneamento da Área de Proteção Ambiental do Litoral de Itacaré e Serra Grande com aprovação de âmbito Municipal. O PRUA, no entanto reforça que a Vila Praiana e no Platô Costeiro deverão ser observados os parâmetros da Zona de Orla Marítima (ZOM), deste Plano de Manejo. Neste caso, a placa poderá ter a seguinte redação: “É expressamente proibido o tráfego de veículo ao longo da Orla Marítima, sujeitando-se aos infratores a penalidade de multa e a apreensão dos veículos.” Lei Orgânica 175 de 23/10/97. Sra. Amélia falou que deveria ser consultado ao Sr. Marcos Luedy e a Sra. Márcia Virgínia sobre a Lei do Plano de Manejo da APA Lagoa Encantada e Bacia do Rio Almada e considera importante cobrir as três entradas. A signatária falou que as placas são caras, é importante por questão também de segurança, é um pedido dos próprios policiais que ali atuam para reforçar e ajuda no momento da penalidade. Sr. Everaldo Souza falou que deveríamos nos preocupar apenas com as entradas do município e desconhece se o policial pode aplicar a multa. Sr. Maurício falou que presenciou neste verão a aplicação da penalidade pelos policiais e a sugestão seria aproveitar as placas padrão DERBA já desgastado e o custo seria mínimo. 5. Solicitação do Ministério do Turismo – Sra. Amélia falou que recebeu a solicitação para encaminhar uma prioridade para Serra Grande no âmbito turístico, por ter recebido atrasada a correspondência teve que responder imediatamente (mesmo dia), consultou o PRUA e enquadrara o pedido segundo seu valor de R$ 150 mil para o Terminal Turístico do Pé de Serra, mesmo porque a Praça e Represa estão aprovados em outros programas. A signatária falou que a maior prioridade para Serra Grande é a Urbanização (Praça e Represa) o que iria possibilitar o contato direto com o mar valorizando o conjunto (Vila Alta e Baixa). Na Vila Praiana teria como intervenção prioritária, o Portal ligado a uma avenida de integração acoplada ao canal de drenagem. A falta do canal de drenagem descaracteriza toda a Vila (situação agravada com a construção da BA001). Sr. Everaldo falou que o Terminal Turístico para ser de uso Público não deveria ser em área particular como é o caso do Pé de Serra que é de Edmundo e demais herdeiros. Sr. Maurício falou que poderia ser consultado (mais detalhamento por parte de quem elaborou o PRUA) como seria o projeto de implantação porque consideras um dos locais mais belos da Vila Praiana. 6. Destinação de área pública para lazer – Sr. Thiago falou que o Clube na Praça Pedro Gomes é palco de realizações de vários tipos de eventos, casamentos, seminários etc. e também é local utilizado para treinamento de capoeira do grupo Capu Bahia. Nos últimos dias Sr. Sinval o procurou e solicitou a desocupação porque a Secretaria de Educação pretende implantar um restaurante para atendimento a alunos da rede municipal. Sra. Meire falou que abertura do restaurante atende aos programas educacionais que neste momento não é só merenda escolar, exige uma alimentação mais completa. Sr. Marcelo falou que existem poucos locais públicos e principalmente para atividade de lazer e é essencial a comunidade. A signatária falou que gostaria de mais informações sobre a reforma para restaurante, porque aquela seria uma das áreas que consta no PRUA que não deveria ser liberadas novas construções e se aquelas encostas fossem recuperadas teriam visões semelhantes ao litoral rochosos da Grécia. Sr. Everaldo falou que realmente foram liberadas construções de forma indevida o que dificulta a realização do projeto. Inclusive tem um terreno ao lado da serraria do Galego e acha que aqueles terrenos deveriam ter uma destinação diferenciada. Sr. Maurício falou este caso poderá entrar na pauta da próxima reunião porque ali é uma Zona de Proteção Visual (ZPV). Neste momento avaliaria os dois lados e dois importantes temas: entende da importância de funcionamento dum restaurante próxima a escola e também da necessidade de locais públicos para lazer, essencial a qualquer comunidade. Na verdade gostaria de conversar e até pensar numa solução, possibilidades de outros locais e com isso promover a harmonia dos interesses e das pessoas. Sr. Arlindo falou que durante todo tempo que foi ocupado cuidou das instalações na medida do possível, mas ressente o fato de todos os prédios municipais terem manutenção, padronização da cor e lá não recebia conservação nenhuma. Sra. Amélia sugestionou tentar agendar reunião com a Secretaria de Educação e os interessados e caso seja viável para próxima terça comunicaria aos demais. 7. Eleição da Diretoria – Sr. Mauricio falou que segundo Regimento Interno tanto o vice como a secretária podem legalmente substituir o presidente. Portanto, aconselha que a Secretária Sra. Rita Lavinsky, assuma interinamente o cargo ficando esta decisão para posterior. Esta sugestão foi aclamada por todos. Relatora: Rita de Cássia O. Lavinsky
Serra Grandes (Uruçuca), 07 de abril de 2006.
Amélia Pereira Batista Secretaria de Desen. Eco.
Arlindo Junior Esporte e Lazer
Everaldo Souza Vereador
Marcelo Barreto Semarh/PESC
Mauricio Guedes Instituto Floresta Viva
Rita de Cássia O. Lavinsky. AHESG – Secretária
Rosemare de O.Miranda Assessora – SDE
Thiago Lima Esporte e lazer