ATA 06 Publicação Diário Oficial Lei 367/2003 criação COMTUR Mar,2004

ATA DA SEXTA REUNIÃO PARA INSTALAÇÃO E POSSE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE URUÇUCA – COMTUR

Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e quatro, às 9h: 45min, no Salão principal do Posto Médico de Serra Grande, teve início à quinta reunião para instalação e posse do Conselho Municipal de Turismo de Uruçuca – COMTUR. Teve início com a palavra do Sr. Sinval solicitando a composição da mesa pelos representantes da Comissão Organizadora Provisória – os Srs. Everaldo Argolo Góes, Everaldo Souza, Roberto Mendonça, Sérgio Teixeira além do próprio. Em seguida, teceram-se comentários sobre o lapso de tempo entre a quinta reunião e a atual, pois não havia agenda específica. Logo após, solicitou-se a leitura da Ata da quarta reunião, para retificações e alterações que se fizessem necessárias e aprovação final. Em continuidade, o Sr. Roberto Mendonça, solicitou que fosse lido o Diário Oficial do dia 29/12/2003, onde a Lei nº 367/2003 dá nova redação a Lei nº 340/2002 que criou o Conselho Municipal de Turismo e determina outras providências, dentre as quais no seu Art. 1º o COMTUR além de suas atribuições previstas na Lei 340/2002, assume também as atribuições concernentes às questões ambientais, com as mesmas funções normativas, consultivas e deliberativas. Da mesma forma, no seu Art. 3º e seus incisos tem nova redação para composição do Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente, citando nominalmente os órgãos e entidades que deverão estar representados. Sugeriu-se então, dado o baixo quorum, o envio de correspondências às instituições e órgãos que compõem o Conselho dando ciência do fato e ao mesmo tempo solicitando maior participação nas resoluções uma vez que já existe um documento legal, legitimando os atos e ações do COMTUR. Em seguida discutiu-se sobre a próxima reunião, de cunho deliberativo, e decidiu-se pelo dia 02 de abril de 2004, no mesmo local e com horários definidos: pela manhã, Instalação e Posse do Conselho, onde na ocasião haverá provavelmente uma palestra do Sr. Pablo Vilanouva, presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Ilhéus e, se não houver possibilidade, haveria então a palestra proferida por Maurício, do IESB. Pela parte da tarde haverá então discussão sobre o Regimento Interno e sua aprovação. Neste momento, intervém o Sr. Roberto Mendonça e comenta sobre a necessidade de criar um cadastro interno de todos os participantes, para compor um banco de dados onde facilitaria o envio e recebimento de informações. Ainda com a palavra, o Sr. Roberto Mendonça fez um breve relato sobre a ampliação da APA Lagoa Encantada e Rio Almada, tecendo comentários sobre suas implicações, bem como da necessidade de envolvimento da comunidade de Uruçuca como um todo, em virtude sua localização estratégica entre duas APAS. Neste sentido, aparteou a Sra Jeilly, tecendo comentários sobre a revisão do zoneamento da APA Itacaré/Serra Grande, onde se efetivou uma ampliação daquela Unidade de Conservação e também das responsabilidades que o Conselho teria. Falou também da elaboração do Plano de Manejo do Parque do Condurú em fase de conclusão. Neste momento, com a palavra o Sr. Sinval, tece comentários acerca do desmatamento e agressões ao meio ambiente, às vezes, com a conivência da comunidade, ao que replica a Sra Rita Lavinsky concordando com o Sr. Sinval, mas também ampliando a responsabilidade do poder público. Com a palavra o Sr. Pablo Sosa (Dendê da Serra) faz uma denúncia sobre o desmatamento em área nas margens da rodovia Ilhéus/Itacaré, onde não se registrou a presença de nenhum órgão fiscalizador, mesmo que contatos com as polícias militar e civil, bem como ao próprio IBAMA se mostraram infrutíferas. Aparteia o Sr. Everaldo Argolo, dizendo da necessidade urgente de se estabelecer critérios para a atuação do COMTUR, no que concerne à fiscalização e, atos contínuos, citandos a derrubada e queimada de uma área próxima à sua residência, em um local estabelecido como Zona de Proteção Visual – ZPV. A Sra Jeilly alerta a todos sobre os procedimentos dos contraventores quando na presença de fiscais ou mesmo de pessoas simpáticas à causa ambiental, que é comum a queima de fogos (rojões), como forma de sinalização para a suspensão do ato ilícito pelos integrantes das quadrilhas, até que a presença dos mesmos não represente mais ameaça aos seus atos de agressões ambientais. Neste ponto, o Sr. Maurício de posse da palavra, concorda com a Sra Jeilly e acrescenta a necessidade de se distinguir fatos isolados - ações de pequenos agricultores -, das quadrilhas organizadas e altamente perigosas. Cita então exemplos da cidade Valença, onde há uma atuação mais forte da promotoria pública e sugere ações conjuntas das promotorias de Ilhéus, Uruçuca e Itacaré como forma de melhor adequar a aplicação da legislação. Foi aparteado pelo Sr. Sérgio Teixeira, que tece comentários sobre o Curso de Gestão Participativa na APA da Lagoa Encantada e Rio Almada, realizado em Itajuípe e cita também o exemplo do Ministério Público direcionando os recursos das penas aplicadas àqueles que cometem crimes ambientais para o Conselho Municipal de Meio Ambiente. Com a palavra o Sr. Roberto Mendonça, solicita melhores informações sobre o PRUA e a necessidade de uma cópia do documento na sede do COMTUR, ao passo que a Sra Jeilly alerta para o fato de o próprio poder público municipal desrespeitar o aludido documento agindo de forma contrária ao que preceitua o mesmo. O Sr. Everaldo Argolo aparteia dizendo que é necessário denunciar a prefeitura ou qualquer um que aja em desacordo com a lei. Neste momento passa-se a discutir a criação de regras claras para autorização das construções (posturas legais), de acordo com o Plano Referencial Urbanístico Ambiental – PRUA. Denúncias surgiram acerca do fato de áreas com mil metros quadrados, intitulados de lotes mínimos, estavam sendo desmembrados em sub-lotes, mas mantendo em termos, a mesma área para efeitos legais, onde está determinado que só se pode construir em 20% da área. A discussão então rumou para a ação do COMTUR, de forma institucional e não em atos individuais ou ações isoladas. Da mesma forma, deve-se envidar esforços para que as multas geradas por agressões ao meio ambiente, ou ajustamento de conduta seja revertido em favor da comunidade, através do COMTUR. Neste ponto fez uso da palavra o Sr. Everaldo Argolo, sugerindo a abertura de um arquivo, onde ficariam guardados para consulta pelo COMTUR, os documentos mais importantes, tais como: Lei Orgânica do Município, PRUA, Decretos, etc. As placas de propaganda e sua poluição visual foram assunto de discussão, quando o Sr. Everaldo Souza sugere a reversão das mesmas para as questões ambientais, utilizando-se uma padronização. No quesito pertinente ao lixo doméstico, discutiu-se a importância da informação para a correta coleta pelo caminhão da prefeitura, em horários pré-estabelecidos e que para tanto seria importante à colaboração de toda a comunidade, colocando o material nos horários e locais combinados. A Sra Rita Lavinsky alude para o fato de se cobrar o IPTU na parte de baixo da Serra, o que acarretaria melhorias significativas em forma de serviços públicos para toda a comunidade. O Sr. Sinval aproveita o ensejo para agradecer pela realização do evento intitulado I Campeonato de Futevôlei, que logrou êxito em sua realização e confirmou a sua inclusão no futuro calendário de eventos a ser criado pelo COMTUR e a importância de se criar novos eventos de igual magnitude, no que concorda o Sr. Pablo Sosa alude para a criação do campeonato de Parapente, evento que já ocorre em outras regiões do país e Serra Grande desponta como um forte candidato para o evento dado suas características geográficas serem ideais para a prática do esporte, necessitando apenas alguns investimentos para a infra-estrutura. Aparteia o Sr. Maurício, concordando com a idéia e afirmando que o evento pode ser o grande diferencial para Serra Grande em termos de esportes e também sugere a criação do campeonato intitulado “golzinho” ou “cacarecos”, como também o campeonato de pesca. Prossegue-se com a troca de idéias sobre os eventos e cita-se a necessidade de se criar o Dia do Padroeiro de Serra Grande, São Pedro. Já nas considerações finais, a Sra. Rita Lavinsky relembra a necessidade de solicitação ao DERBA e COELBA a remoção dos postes na entrada da Barra do Sargi, o que além da poluição visual dificulta a entrada de veículos àquele local, aliada ao fato de que o projeto paisagístico, sob a custódia da Prefeitura de Uruçuca já se encontrar em fase de execução. Da mesma forma, solicita também, mais uma vez, envidar esforços para instalação dos orelhões. Finalizando, confirmou-se a agenda para a próxima reunião, já citada nesta Ata. Nada mais havendo digno de registro e para constar, lavrou-se a presente Ata por mim Sérgio Luiz F. Teixeira, secretário “ad hoc”, que após lida e aprovada vai por mim assinada e pelos demais presentes.

Povoado de Serra Grande – Uruçuca-BA. 05 de março de 2004

Nome Entidade Assinatura
Everaldo Argolo Góes EMARC-UR
Everaldo Souza Santos C. Vereadores
Jeilly V. Ribeiro. Floresta Viva
Maria Regina Santos APPRSG
Maurício Guedes Floresta Viva
Pablo Sosa APDS
Rita de Cássia Lavinsky AHESG
Roberto Mendonça IECC
Sérgio Luiz Teixeira EMARC-UR
Sinval Ramos STMA